x
x
x
Lei Est. AM 3.372/09 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.372 de 25.05.2009

DOE-AM: 25.05.2009

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão total e parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, na forma a seguir:

1 - de 40% (quarenta por cento) do total dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, desde que o saldo remanescente seja recolhido em até duas parcelas, nas seguintes condições:

a) a primeira, no mínimo, 80% {oitenta por cento) até o dia 31 de maio de 2009;

b) o restante, até 30 de agosto de 2009;

II - remissão dos débitos de entidades sem fins lucrativos, não contribuintes do imposto, que tenham como finalidade o desenvolvimento de atividades relacionadas à cultura amazônica, na forma definida pelo Poder Executivo, observadas as condições estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único. A remissão de que trata o inciso I do caput deste artigo se aplica às indústrias incentivadas que não sendo optantes pelo tratamento tributário da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, exerçam opção pela referida lei até 29 de maio de 2009.

Art. 2º Não se aplica a exigência prevista no § 1º do artigo 50 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, às indústrias que efetuarem a opção pelo tratamento tributário nela previsto até o dia 31 de agosto de 2009.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCMD devido nas doações realizadas em favor de fundação privada de que participe, sem fins lucrativos, cuja finalidade e objeto se destinem ao desenvolvimento e administração de Programas e Projetos de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, conforme previsto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?