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Port. Sec. Faz. - Sergipe 289/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 289 de 28.04.2009

DOE-SE: 18.05.2009

Altera e acrescenta dispositivos da Portaria nº 218, de 23 de março de 2009, que dispõe sobre procedimento a ser adotado em relação ao levantamento do estoque dos produtos indicados no Item 47 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS, nas operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NCM e bebidas quentes, classificadas na posição 2208 da NCM.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DOS PRODUTOS INDICADOS NO ITEM 47 DA TABELA I DO ANEXO IX", instituído pela Portaria nº 218, de 23 de março de 2009, estando o mesmo disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link "download de novas planilhas"

Parágrafo único. Para apurar o imposto devido em relação ao estoque de que trata a Portaria nº 218 de 23 de março de 2009, o contribuinte deve utilizar o novo modelo do Mapa de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 2º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Portaria nº 218, de 23 de março, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art 4º:

"Artigo 4º Em nenhuma hipótese, o valor apurado na linha 5 (crédito decorrente da antecipação), pode ser utilizado para efeito de dedução do imposto apurado na linha 2 (débito do imposto), todos do quadro "APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER", sem que fique comprovado o pagamento correspondente a antecipações tributárias sem encerramento da fase de tributação, referentes às entradas ocorridas até o mês de fevereiro de 2009 (NR).

Parágrafo único. Na hipótese do não recolhimento do imposto de que trata o "caput", o valor do imposto a recolher deve corresponder a diferença entre o valor apurado na linha 2 (débito do imposto), e o apurado na linha 4 (crédito do imposto), do quadro "APURAÇÃO DO IMPOSTO A ( continua ... )

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