AC CATRI - CE 45/09 - AC - Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 45 de 06.05.2009
DOE-CE: 25.05.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).OS COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento da empresa, P C NET - INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA, estabelecida na cidade de SOBRAL, na R DOMINGOS OLIMPIO CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 9101512000119 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 63563606, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 91674310, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do artigo 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.97 (RICMS).
RESOLVEM:
I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:
TÉCNICO CAPACITADO CPF IDENTIDADE Evando Melo Andrade 96787180306 99031073530