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Port. MPO 115/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO nº 115 de 25.05.2009

D.O.U.: 26.05.2009

(Atualiza o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências).


O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo e vista o disposto no art. 27, inciso XVII, alínea j, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e os elementos que integram o Processo nº 04905.001769/2009-59, resolve:

Art. 1º Atualizar para R$ 57,26 (cinqüenta e sete reais e vinte e seis centavos) o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO ( continua ... )

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