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Res. PRESIDENTE INSS 65/09 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 65 de 25.05.2009

D.O.U.: 26.05.2009

Dispõe sobre os horários de funcionamento e de atendimento das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sobre a jornada de trabalho dos servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 16 da Resolução nº 177 de 15.02.2012.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;

Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 6º da Portaria/MPS Nº 26, de 19 de janeiro de 2007, e pelo Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006, e haja vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995,

Considerando a necessidade de adequar o horário de funcionamento e atendimento das unidades do INSS;

Considerando a necessidade de disciplinar a jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto; e

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para o processamento da opção pela redução da jornada de trabalho a ser manifestada pelos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Fixar o horário de funcionamento das unidades do INSS, nos dias úteis, das 7:00 às 19:00 horas, ininterruptamente.

Art. 2º Nas Agências da Previdência Social - APS, o horário de atendimento ao público, nos dias úteis, será de dez horas ininterruptas.

§ 1º Para maior comodidade dos ( continua ... )

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