x
x
x
Port. PRESIDENTE INSS 486/09 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 486 de 25.05.2009

D.O.U.: 26.05.2009

Fixa a competência territorial das unidades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS e a área de abrangência das suas Procuradorias Regionais.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Fixar a competência territorial das unidades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS em idêntica forma à competência territorial fixada para a unidade da Procuradoria-Geral Federal sediada na mesma localidade.

Art. 2º Fixar a seguinte área de abrangência das Procuradorias Regionais da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS:

I - a Procuradoria Regional em Brasília abrangerá o Distrito Federal e os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins;

II - a Procuradoria Regional no Rio de Janeiro abrangerá os estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro;

III - a Procuradoria Regional em São Paulo abrangerá os estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo;

IV - a Procuradoria Regional em Porto Alegre abrangerá os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná; e

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1° da Portaria n° 483 de 21.02.2013.

Redação Anterior: "IV - a Procuradoria Regional em Florianópolis abrangerá os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina; e"

V - a Procuradoria Regional em Recife abrangerá os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Art. 3º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos Singulares, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, adotar providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?