Port. PRESIDENTE INSS 486/09 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 486 de 25.05.2009

D.O.U.: 26.05.2009

Fixa a competência territorial das unidades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS e a área de abrangência das suas Procuradorias Regionais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Fixar a competência territorial das unidades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS em idêntica forma à competência territorial fixada para a unidade da Procuradoria-Geral Federal sediada na mesma localidade.

Art. 2º Fixar a seguinte área de abrangência das Procuradorias Regionais da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS:

I - a Procuradoria Regional em Brasília abrangerá o Distrito Federal e os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins;

II - a Procuradoria Regional no Rio de Janeiro abrangerá os estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro;

III - a Procuradoria Regional em São Paulo abrangerá os estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo;

IV - a Procuradoria Regional em Porto Alegre abrangerá os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná; e

A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1° da Portaria n° 483 de 21.02.2013.

Redação Anterior: "IV - a Procuradoria Regional em Florianópolis abrangerá os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina; e"

V - a Procuradoria Regional em Recife abrangerá os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Art. 3º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos Singulares, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, adotar providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

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