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Dec. Est. PE 21.314/99 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.314 de 03.03.1999

DOE-PE: 03.03.1999

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre operações relativas ao álcool etílico hidratado combustível e insumos destinados à sua fabricação e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando a denúncia, pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, do Protocolo ANP nº 03, de 29 de julho de 1998, que previa o repasse de recursos para o Estado, pela União, como compensação pelas perdas decorrentes da concessão de benefícios fiscais relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível;

Considerando a necessidade de adequar o sistema especial de tributação do álcool etílico hidratado combustível e insumos destinados à sua fabricação à circunstância antes mencionada,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de fevereiro de 1999, as saídas de álcool etílico hidratado combustível e de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à sua fabricação ficam sujeitas ao sistema especial de tributação do ICMS previsto neste Decreto.

Art. 2º Na saída interna de cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool etílico hidratado combustível, fica atribuída ao adquirente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, na condição de contribuinte-substituto pela entrada, devendo o recolhimento do imposto ocorrer até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da respectiva entrada.

Art. 3º Na saída interna de melaço e mel rico, adotar-se-á o sistema normal de tributação do imposto.

Art. 4º Na saída interna de álcool etílico hidratado combustível:

I - quando promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante, adotar-se-á o sistema normal de tributação do imposto;

II - quando promovida por distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, fica a distribuidora responsável pelo ( continua ... )

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