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Dec. Est. PE 21.119/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.119 de 10.12.1998

DOE-PE: 10.12.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a sistemática de apuração do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes, boates, cafés, hotéis e outros estabelecimentos similares, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 240.000 UFIRs, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.515, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO a conveniência de serem adotadas medidas que visem ao incremento da arrecadação do setor de bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e assemelhados, que vem apresentando índices de recolhimento insignificantes em relação à capacidade instalada do segmento de Pernambuco;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ser definida a sistemática de apuração e de recolhimento do ICMS para estabelecimentos de segmento cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 240.000 UFIRs,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 1999, o estabelecimento que exercer a atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 240.000 (duzentos e quarenta mil) UFIRs, poderá optar pelo sistema simplificado de pagamento do ICMS, previsto neste Decreto, em substituição àquele estabelecido no art. 36, XV e § 14, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.

Art. 2º O ICMS a recolher em cada período fiscal corresponderá ao valor obtido pela aplicação do percentual de 8% (oito por cento) do valor total obtido em relação ao fornecimento de alimentação e bebidas, acrescido do valor ( continua ... )

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