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Dec. Est. AL 37.635/98 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.635 de 07.07.1998

DOE-AL: 08.07.1998

Altera disposições do Decreto nº 37.327, 26.11.97, que concede benefício fiscal do icms nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi, e do regulamento do icms, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, relativamente à redução de base de cálculo nas operações com veículos automotores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições dos Convênios ICMS 23/98, 29/98 e 67/98,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 37.327, de 26 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º No caso de contribuinte com direito à redução de base cálculo prevista no § 1º do art. 498 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245,de 26 de dezembro de 1991, serão aplicados cumulativamente os benefícios, sendo que sobre o montante resultante da aplicação desta redução será calculada a prevista no inciso II do "caput" deste artigo.

Artigo 2º Na hipótese do inciso I do artigo anterior, não se exigirá o estorno do crédito do imposto cobrado na operação de aquisição do veículo abrangido pelo benefício, bem como do serviço de transporte a ela relacionado.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 1999."

Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

( continua ... )

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