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Dec. Est. AL 37.518/98 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.518 de 08.05.1998

DOE-AL: 18.05.1998

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, no que se refere ao pagamento parcelado do ICMS, e implementando disposições da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações das Leis nº 5.979, de 19 de dezembro de 1997, e 6.005, de 14 de abril de 1998, no que pertine aos juros e penalidades relativos ao ICMS.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 107. Os contribuintes que efetuarem com atraso o recolhimento do imposto, antes de qualquer procedimento fiscal, estarão sujeitos aos seguintes acréscimos, sem prejuízo da correção monetária:

a) 0,2% (dois décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

b) 9% (nove por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

c) 15% (quinze por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo.

Parágrafo único. Para fins de homologação dos recolhimentos já efetuados, serão observados, em relação aos acréscimos moratórios, os seguintes percentuais: ( continua ... )

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