x
x
x
Dec. Est. AL 38.468/00 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.468 de 10.07.2000

DOE-AL: 11.07.2000

Obs.: Rep. DOE de 24.07.00

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando inclusive disposições de convênios e protocolo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições dos Convênios ICMS 05/99, 02/00, 05/00 a 18/00 e 24/00 a 30/00 e do Protocolo ICMS 07/00, celebrados na 93ª e 97ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizados respectivamente nas cidades de Fortaleza - CE e de Salvador - BA,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 617:

"Artigo 617(...)

(...)

III - autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), por sistema eletrônico de processamento de dados, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos, observando-se (CONV. ICMS 30/99):(NR)

(...)

c) na hipótese em que a empresa prestar serviço em mais de uma unidade federada, poderá imprimir e emitir os documentos fiscais a que se refere este inciso de forma centralizada em qualquer uma das unidades, desde que (CONV. ICMS 30/99):(NR) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?