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Dec. Est. AL 37.901/98 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.901 de 22.12.1998

DOE-AL: 23.12.1998

Introduz alterações no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições previstas nos Convênios ICMS 36/97, 37/97, 101/97, 102/97, 128/97, 11/98, 30/98, 42/98, 46/98, 47/98, 57/98, 62/98, 63/98, 85/98, 86/98 e 95/98, celebrados em reuniões ordinárias do Conselho de Nacional de Política Fazendária,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991, a seguir enumerados, passam a viger com a seguinte redação:

I - o caput do artigo 310:

"Artigo 310. A partir de 29 de junho de 1998, os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, serão enfeixados ou encadernados e autenticados em até 120 (cento e vinte dias), contados da data do último lançamento. (Conv. ICMS 45/98)."

II - o inciso I do § 4º do ( continua ... )

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