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Dec. Est. AL 38.234/99 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.234 de 03.12.1999

DOE-AL: 07.12.1999

Altera o Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1995, que disciplina o uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e o regulamento do icms, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de uso do ECF por contribuintes do icms, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições do § 2º do art. 50 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o que consta dos Convênios ICMS 01/98 e ECF 01/98, 02/98 e 04/99, celebrados entre a União, os Estados e o Distrito Federal, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a denominação do Capítulo I:

"CAPÍTULO I

DO OBJETIVO, DA AUTORIZAÇÃO, DO PEDIDO DE USO E DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF";

II - o § 2º do art. 2º:

"§2º A utilização por contribuinte do ICMS, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços de transporte, somente será admitida quando interligado ao ECF para emissão de Cupom Fiscal ou a sistema de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, de acordo com autorização concedida pela Fazenda Estadual."; ( continua ... )

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