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Dec. Est. AL 38.613/00 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.613 de 31.10.2000

DOE-AL: 01.11.2000

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, inclusive implementando disposições de convênios, e o Decreto nº 38.142, de 1º de outubro de 1999.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da constituição estadual, e considerando as disposições dos CONVÊNIOS ICMS 01/00, 39/00, 41/00, 42/00 e 47/00, celebrados na 41ª, 44ª e 98ª reunião do conselho nacional de política fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º os dispositivos do regulamento do icms, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do art. 30:

"II - fotocópia de documento de propriedade ou declaração de ocupação do imóvel fornecida por órgão público, ou fotocópia de um dos documentos abaixo relacionados, devidamente autenticado em cartório, com as firmas reconhecidas, conforme o caso:

a) contrato de locação;

b) contrato de sublocação; ou

c) outro documento ou título que autorize à utilização do imóvel, admitido pela secretaria de estado da fazenda."(NR);

II - o § 5º do art. 290:

"§ 5º ato normativo do secretário de estado da fazenda poderá exigir que o pedido de uso do sistema de que trata este artigo (conv. icms 42/00): ( continua ... )

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