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Dec. Est. AL 37.198/97 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.198 de 30.07.1997

DOE-AL: 31.07.1997

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições dos Convênios ICMS 18/97, 20/97, 21/97, 24/97, 32/97, 47/97, 48/97, 54/97 e 55/97,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991:

I - o artigo 309:

"Artigo 309. Os livros fiscais previstos neste Capítulo serão adotados com base nos modelos constantes do Anexo XVII, com exceção do Livro de Movimentação de Combustíveis que atenderá ao modelo instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC(Conv. ICMS 55/97)."

II - o artigo 322:

"Artigo 322. Os contribuintes já autorizados à emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão adequar-se ao disposto neste Capítulo até 30 de setembro de 1997 (Conv. ICMS 32/97)."

III - o § 1º do ( continua ... )

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