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Dec. Est. AL 37.202/97 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.202 de 31.07.1997

DOE-AL: 01.08.1997

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao prazo de apuração, lançamento e pagamento do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 78. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do imposto com base na escrituração fiscal.

(...)

Artigo 81. Os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração, em relação às operações ou prestações efetuadas no período, apurarão, no último dia de cada mês:

(...)

Artigo 91. (...)

§ 4º No caso do documento fiscal conter irregularidades, só se admitirá o crédito após sanadas as mesmas, observado o disposto no inciso III do art. 77.

(...)

Artigo 101. O pagamento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:

I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: ( continua ... )

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