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Dec. Est. AL 37.516/98 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.516 de 08.05.1998

DOE-AL: 09.05.1998

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que concerne ao processo administrativo fiscal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de regulamentar o disposto na Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, com as alterações da Lei nº 5.983, de 19 de dezembro de 1997, no que se refere ao processo administrativo fiscal,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 252. (...)

(...)

Parágrafo único. Os débitos declarados pelo contribuinte em documentos de informação econômico-fiscal constituem confissão de dívida, sendo os documentos formalizadores dessa confissão instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos respectivos créditos tributários.

(...)

Artigo 271. (...)

(...)

§1º O DMI será preenchido com base nos documentos de importação.

§2º O débito declarado pelo contribuinte em Desembaraço de Mercadoria Importada - DMI constitui confissão de dívida, sendo tal documento instrumento hábil e suficiente para a exigência do respectivo crédito tributário.

( continua ... )

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