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Dec. Est. MG 45.106/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.106 de 22.05.2009

DOE-MG: 23.05.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 110/07, e no Ato Cotepe/ICMS nº 21/2008,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 85. (...)

I - (...)

a.1) comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;

(...)" (NR)

Art. 2º Os Anexos abaixo indicados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo II:

"

73

73.1

73.2

73.3

73.4

73.5

Saída de ( continua ... )

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