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Dec. Est. PE 33.403/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.403 de 22.05.2009

DOE-PE: 23.05.2009

Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 9/2009, que estabelece normas relativas ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF - PAF-ECF, bem como procedimentos aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 9/2009, publicado no Diário Oficial da União, de 08 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporadas à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 9/2009, que estabelece normas relativas ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal - ECF - PAF-ECF, bem como procedimentos aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Parágrafo único. Fica mantida a dispensa de emissão, exclusivamente por meio de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, do comprovante de pagamento de operação ou prestação mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, nas hipóteses previstas no § 5º, III e IV, do artigo 3º do Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 35.088 de 03.06.2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 22 de maio de ( continua ... )

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