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Port. Sec. Faz. - SC 101/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 101 de 11.05.2009

DOE-SC: 15.05.2009

(Autoriza a compensação do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial para os meses de junho, julho e agosto de 2009).


O SECRETÁRIO DE ESTADODA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o.disposto no.§: l º do artigo 8º da Lei nº 13.334 de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os. meses de junho, julho e agosto de 2009, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do. ICMS. próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

ANTÔNIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )

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