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Dec. Est. RN 21.160/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.160 de 22.05.2009

DOE-RN: 25.05.2009

Altera o Decreto nº 17.034, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 11. Até 30 de setembro de 2009, será dispensada a exigência relativa a faturamento estabelecida no caput do inciso IV do § 6º deste artigo, quando da análise do pedido de ingresso do contribuinte no regime especial de que trata este Decreto."(NR)

Art. 2º O art. 8º-B do Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º-B. (...)

(...)

§5º Não será motivo de exclusão do regime especial o faturamento mensal inferior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil Reais) durante dois meses consecutivos ou três meses alternados, relativamente ao contribuinte que houver ingressado no regime com a utilização da prerrogativa prevista no § 11 do art. 2º, desde que ele recolha os valores previstos nos arts. 3º e 7º, e obedeça às demais regras previstas neste Decreto.

§6º O disposto no §5º aplicar-se-á durante os quatro primeiros meses, no regime especial, do contribuinte referido naquele ( continua ... )

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