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ADE CODAC 36/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 36 de 22.05.2009

D.O.U.: 25.05.2009

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991,

Declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 1039 - R D Ativa - Recuperação de Recursos - Finor; e

II - 1045 - R D Ativa - Recuperação de Recursos - Finam.

 

Redação Anterior: "Art. 1° Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I - 1039 - R D Ativa - Finor; e
II - 1045 - R D Ativa - Finam."

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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