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ADE CODAC 35/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 35 de 22.05.2009

D.O.U.: 25.05.2009

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, no art. 111 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nas Medidas Provisórias nº 459, de 25 de março de 2009, e nº 460, de 30 de março de 2009, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 1068 - Pagamento Unificado - PMCMV/Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 1 de 14.01.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituído o código de receita 1068 - Pagamento Unificado - PMCMV."

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de abril de ( continua ... )

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