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ADE SRRF/2ª RF 12/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 12 de 19.05.2009

D.O.U.: 25.05.2009

(Reconhece a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro - REDEX que menciona).


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria RFB nº 11.380, de 17 de dezembro de 2007, considerando a competência definida pelo parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001 e à vista do que consta no processo nº 10215.000797/2008-49, declara:

Art. 1º Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, situado na travessa dos Bandeirantes nº 360, bairro Liberdade, Santarém/PA, com área total de 7.814 m2, administrado pela empresa Center Cargo Marítimo Transportes Internacionais Ltda., CNPJ nº 08.961.637/0001-56.

Art. 2º O referido recinto está sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

OMAR DE SOUZA RUBIM ( continua ... )

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