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Desp. CONFAZ 129/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 22.05.2009

D.O.U.: 25.05.2009

PAF - ECF Laudo Nº INA0212009 - Raia S.A.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Raia S.A. CNPJ: 60.605.664/0001-06, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0212009, relativo ao PAF-ECF nome: PDV , versão: 3.05.36, código MD-5: 9383b4f4e13f60f454e8318a2293e710, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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