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Port. MF 223/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 223 de 19.05.2009

D.O.U.: 25.05.2009

Obs.: Rep. DOU de 27.05.2009

(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com valor de até 40% das prestações com vencimento em 2008 de programas de investimento agropecuários coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Observados o limite e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com valor de até 40% das prestações com vencimento em 2008 de programas de investimento agropecuários coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e contratados no âmbito desse Banco, inclusive Finame Agrícola Especial, na Região Centro-Oeste, com recursos do FAT ou ordinários do BNDES, conforme Resolução/CMN nº 3.701, de 26 de março de 2009.

§ 1º Os saldos médios de que trata o caput deste artigo não poderão exceder a R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais) quando destinados ao financiamento de operações inclusas na linha especial de crédito criada para permitir a liquidação do valor correspondente a até 40% das prestações com vencimento em 2008, ainda não amortizada;

§ 2º As operações de financiamento ao amparo desta Portaria, quando prorrogadas com base em decisão do Governo Federal, somente serão equalizadas se observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano.

Art. 2º Para os fins de que trata esta Portaria, serão considerados, desde que concedidos com observância das normas, limites e demais parâmetros específicos definidos pelo Conselho Monetário Nacional, os financiamentos contratados a partir de 26 de novembro de 2008 e até 30 de junho de 2009, bem como após este período, conforme autorizado no ( continua ... )

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