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Port. MF 219/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 219 de 19.05.2009

D.O.U.: 25.05.2009

(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou ordinários BNDES.

§ 1º Os saldos médios de que trata o caput deste artigo não poderão exceder a:

I - R$ 2.110.000.000,00 (dois bilhões e cento e dez milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - MODERFROTA, não realizadas com produtores que se enquadrem como beneficiários do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - Proger Rural;

II - R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações realizadas com produtores que se enquadrem como beneficiários do Proger Rural, conforme item 4 do art 4º da Resolução CMN nº 3.588, de 30 de junho de 2008, no âmbito do MODERFROTA;

§ 2º As operações de financiamento ao amparo desta Portaria, quando prorrogadas com base em decisão do Governo Federal, somente serão eqüalizadas se observadas as disposições da Lei de Diretrizes ( continua ... )

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