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Port. MF 217/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 217 de 19.05.2009

D.O.U.: 25.05.2009

(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou ordinários do BNDES.

§ 1º Os saldos médios de que trata o caput deste artigo não poderão exceder a:

I - R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa de Produção Sustentável do Agronegócio - PRODUSA;

II - R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária - PRODECOOP, dos quais R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) remanejados de outros programas de investimento, conforme Resolução/CMN nº 3.713, de 16.04.09, destinam-se exclusivamente à capital de giro não associado a projetos de investimento;

III - R$ 540.000.000,00 (quinhentos e quarenta milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações no âmbito do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais - MODERAGRO;

IV - R$ 440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões ( continua ... )

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