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Dec. Est. AL 38.610/00 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.610 de 27.10.2000

DOE-AL: 30.10.2000

Atera o regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando inclusive disposições de convênios e ajuste SINIEF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Ajuste SINIEF nº 03/00, e dos Convênios ICMS 54/00, 58/00, 59/00, 61/00, 63/00, 65/00 e 72/00 celebrados na 99ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 15 de setembro de 2000, na cidade de Foz do Iguaçu - PR,

Decreta :

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do art. 725 e seu parágrafo único, que fica renumerado para § 1º:

"Artigo 725 Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que tenha acobertado a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem.(NR)

§ 1º Na hipótese de devolução de mercadoria cuja entrada tenha ocorrido sem utilização de crédito fiscal pelo recebedor, a Nota Fiscal referente a devolução será emitida com destaque do imposto, desde que em valor igual ao lançado no documento originário, exclusivamente para efeito de crédito do destinatário, devendo ser lançada nas colunas "Valor Contábil" e "Outras" - sem débito do imposto, do Registro de Saídas."(NR) ( continua ... )

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