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Dec. Est. AL 38.219/99 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.219 de 25.11.1999

DOE-AL: 26.11.1999

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à redução de base de cálculo do icms nas operações internas com os produtos que compõem a cesta básica; revoga o Decreto nº 37.161, de 02 de junho de 1997, que dispõe sobre a antecipação tributária do icms por estabelecimentos com débitos inscritos em dívida ativa; e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 33/93 e 128/94,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II, do artigo 691:

"II - 5,9% do valor da operação, para os veículos com mais de 06 (seis) meses de uso, contados da data de aquisição pelo usuário, ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados.";

II - o item 1 do Anexo II:

"1 - Na saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, adquiridos para comercialização, e de mercadorias desincorporadas do ativo imobilizado de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, a base de cálculo do imposto incidente será correspondente a 5,9% do valor da operação, no caso de veículos usados, e 20% (vinte por cento) em relação às demais mercadorias, desde que (Convs. ICM 15/81, ICM 27/81, ICMS 50/90, 80/91, 06/92, 33/93 e 151/94):

(...)

Nota 1 - Para efeito da redução prevista neste item, serão considerados usados: ( continua ... )

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