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Dec. Est. AL 38.265/99 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.265 de 29.12.1999

DOE-AL: 30.12.1999

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, estabelecendo tratamento a ser dispensado às empresas de serviços de telecomunicações indicadas, para cumprimento de obrigações relacionadas com o ICMS, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Convênio ICMS nº 126/98, 30/99 e 57/99,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 617 a 619, e 623, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 617. Às empresas de telecomunicações indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, será dispensado o seguinte tratamento tributário:

I - manutenção de uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado, inclusive em relação aos que desenvolvam atividades de vendas de mercadorias, desde que relacionadas estas com os respectivos serviços;

II - centralização, pelo estabelecimento sede neste Estado, da escrituração fiscal e do recolhimento do ICMS correspondente às prestações e operações efetuadas por todos os estabelecimentos existentes no território alagoano, vinculados à inscrição única;

III - autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), modelo 22, por sistema eletrônico de processamento de dados, em uma única via, com numeração seqüencial reiniciada mensalmente, observando-se: ( continua ... )

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