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Dec. Est. AL 38.115/99 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.115 de 03.09.1999

DOE-AL: 06.09.1999

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, implementando disposições de convênios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto nos Convênios ICMS 28/99, 34/99, 35/99 e 50/99,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os §§ 1º e 5º do art. 498:

"§ 1º A base de cálculo prevista neste artigo, bem como a relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição , nas operações internas e de importação, fica reduzida de 1º de janeiro de 1998 a 31 de outubro de 1999, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento)."

"§ 5º O benefício contido no § 1º é opcional, ficando condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído, mediante a celebração de Termo de Acordo em Regime Especial com o Fisco, que estabelecerá as condições necessárias para a sua fruição, observado o disposto no § 6º, exceto em relação aos veículos elencados no Convênio ICMS nº 37, de 03/04/92.";

II - o "caput" dos itens 12 e 16 do Anexo II:

"12 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de outubro de 1999, em 29,41% ( vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), observada a aplicação do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 498 (Convs. ICMS 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 29/98, 67/98 e 50/99)." ( continua ... )

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