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Dec. Est. AL 38.639/00 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.639 de 27.11.2000

DOE-AL: 28.11.2000

Altera o regulamento do icms, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, definindo artesanato para fins de aplicação da legislação tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O artigo 1001 do Regulamento do ICMS , aprovado pelo Decreto nº 35.245/91, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1001 Considera-se artesanato, para fins de benefícios da legislação tributária, os produtos típicos da região, produzidos sem utilização de maquinaria industrial e emprego de trabalho assalariado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 27de NOVEMBRO de 2000, 112º da República.

RONALDO LESSA

GOVERNADOR

SÉRGIO ROBERTO UCHÔA DÓRIA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ( continua ... )

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