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Dec. Est. AL 2.225/04 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 2.225 de 10.11.2004

DOE-AL: 11.11.2004

Procede alteração ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à concessão de isenção do icms, nas operações com medicamentos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do art. 107, da Constituição Estadual,

Considerando a edição do Convênio ICMS 162/94 e de suas alterações promovida pelo Convênio ICMS 34/96, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-2374/2004,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado, o item 62, à Parte I, do Anexo I, doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

"62 - As operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer. (AC)

Nota 1. A isenção de que trata o "caput" fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado; (AC)

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto. (Convênio ICMS 162/94 e 34/96). (AC)"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 10 de novembro de 2004, 116º da República.

RONALDO LESSA ( continua ... )

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