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Dec. Est. AL 37.352/97 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.352 de 19.12.1997

DOE-AL: 20.12.1997

Altera o regulamento do icms, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com veículos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICM 15/81, e alterações;

Considerando a definição de contribuinte do ICMS inserta no sistema tributário nacional com o advento da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e implementada no Estado de Alagoas através do artigo 18 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 690 a 697 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 690. Para efeito deste Capítulo, considera-se contribuinte do ICMS toda pessoa natural ou jurídica que pratique habitualmente, em volume que caracterize intuito comercial ou profissionalmente, operações com veículos automotores.

§ 1º Sujeitam-se ao pagamento do ICMS a compra, a venda, a consignação ou qualquer outra forma de transferência de veículo novo ou usado.

§ 2º Entende-se por habitualidade a transmissão, em um mesmo ano civil, da propriedade de mais de 03 (três) veículos por uma mesma pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado.

§ 3º O regime de que trata este Capítulo não se aplica aos revendedores quando da comercialização de veículos novos adquiridos diretamente do estabelecimento fabricante, os quais se regerão por sistemática própria prevista neste Regulamento. ( continua ... )

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