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Dec. Est. AL 37.484/98 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.484 de 03.04.1998

DOE-AL: 04.04.1998

Altera o regulamento do ICMS, no que pertine ao prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre as aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; dispõe sobre procedimentos a serem observados por estabelecimentos detentores de medida liminar e aos reenquadrados na condição de contribuinte substituído, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de normatizar as situações surgidas da cassação de liminares ou de decisão definitiva, que revogue sentença anteriormente prolatada, no que concerne à exclusão do regime de substituição tributária do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que forem judicialmente excluídos da condição de substituídos, e que, posteriormente, venham a ser reintroduzidos na sistemática de substituição tributária, por força de cassação de medida liminar ou prolatação de sentença que restabeleça a obrigatoriedade da substituição, deverão atender ao seguinte:

I - sujeição imediata às normas da substituição tributária do ICMS, cessados os efeitos da medida ou sentença que criou a situação de excepcionalidade;

II - em relação ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existente à data de cessação da situação de excepcionalidade referida no inciso anterior, cujo imposto não tenha sido retido, nos termos do "caput":

a) relacionar, discriminadamente, o estoque desses produtos, atribuindo-lhes o valor de aquisição mais recente;

b) adicionar ao valor total da relação o percentual de agregação aplicável ao produto, para fins de determinação da base de cálculo do imposto, consoante estabelecido na legislação de regência, observado o disposto no § 3º;

c) calcular o imposto relativo às operações subseqüentes, mediante aplicação da alíquota interna cabível sobre o valor obtido na forma do inciso anterior, deduzindo o crédito fiscal ( continua ... )

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