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Dec. Est. AL 37.848/98 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.848 de 25.11.1998

DOE-AL: 26.11.1998

Altera o regulamento do icms, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 dezembro de 1991, no que se refere ao documento de informação mensal do ICMS - DIM.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 272 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 272. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, à exceção daqueles cadastrados como microempresa, produtor, extrator ou sob o regime de estimativa fiscal, apresentarão, mensalmente e por estabelecimento, em meio magnético ou via Internet, o Documento de Informação Mensal do ICMS - DIM.

§ 3º Os sujeitos passivos obrigados ao preenchimento do Documento de Informação Mensal do ICMS - DIM deverão entregá-lo a qualquer repartição fazendária habilitada para a recepção, no prazo estabelecido em ato do Secretário da Fazenda.

§ 5º Na hipótese de entrega do DIM em meio magnético, utilizar-se-á disco flexível no formato 3½", dupla face, de alta densidade.

§ 6º É admitida a utilização de um mesmo disquete para apresentação de Documentos de Informação Mensal relativos a diversos contribuintes, observado o seguinte:

I - os respectivos estabelecimentos deverão ser assistidos pelo mesmo contabilista ou empresa de serviços contábeis;

II - ao disquete deverá ser aposta etiqueta, distribuída pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, da qual conste o número de inscrição do contabilista ou da empresa de serviços contábeis, conforme o caso. ( continua ... )

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