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Dec. Est. AL 37.835/98 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.835 de 23.11.1998

DOE-AL: 24.11.1998

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.


O governador do estado de alagoas, no uso do que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da constituição estadual,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 415 e o art. 416, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O imposto da operação própria e o retido, desde que legalmente destacados na nota fiscal pelo sujeito passivo por substituição tributária, ensejarão direito à apropriação do crédito pelo destinatário, nos casos em que a mercadoria for destinada:

I - a estabelecimento industrial, para emprego na industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, de produtos cuja saída seja tributada pelo imposto;

II - ao ativo permanente de qualquer estabelecimento, a partir de 1º de novembro de 1996;

III - ao uso ou consumo de qualquer estabelecimento, a partir de 1º de janeiro de 2000."

"Artigo 416. O contribuinte substituído, na operação que realizar com mercadoria cujo imposto tenha sido retido em operação anterior, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos regulamentares, a indicação de que a mercadoria foi adquirida com o imposto retido, e o dispositivo regulamentar que prescreve tal regime de tributação. ( continua ... )

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