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Dec. Est. AL 37.899/98 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.899 de 22.12.1998

DOE-AL: 23.12.1998

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas alcóolicas em geral e dá outras providências.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 432.

(...)

§ 1º Nas saídas internas, realizadas por pessoa jurídica alcançada pelo benefício previsto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, das mercadorias a seguir indicadas, por ela produzidas neste Estado, os percentuais de valor acrescido a serem aplicados são os seguintes:

I - 70% (setenta por cento), para cervejas e refrigerantes;

II - 40% (quarenta por cento), para refrigerantes acondicionados em garrafas de capacidade igual ou superior a 600ml;

III - 70% (setenta por cento), para refrigerantes acondicionados em cilindros ("pré-mix").

§ 2º A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer pauta fiscal a ser utilizada para fins de fixação de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária ou antecipação."

Art. 2º Ficam revogados o § 1º do art. 497 e o ( continua ... )

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