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Dec. Est. AL 37.674/98 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.674 de 12.08.1998

DOE-AL: 12.08.1998

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que se refere ao anexo IX, que lista os códigos de atividade econômica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 12 de agosto de 1998, 110º da República.

MANOEL GOMES DE BARROS

GOVERNADOR

ROBERTO LONGO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CAE

CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CAE

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