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Dec. Est. PE 20.827/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.827 de 04.09.1998

DOE-PE: 04.09.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento antecipado do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte que adquire mercadoria em outra Unidade da Federação, uniformizando o prazo de recolhimento antecipado do imposto, quando fixado em momento posterior à passagem de mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 54 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 54. Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:

(...)§ 1º O imposto será exigido:

(...)

III - pelo Fisco Estadual, nas hipóteses dos incisos III a VIII do "caput", emitindo-se, quando for o caso, o respectivo Aviso de Retenção:

a) por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado:

1. na hipótese dos incisos III, V e VI, do "caput", sendo, no segundo caso, a partir de 01 de janeiro de 1998;

2. quando se tratar de entrada de madeira e produto da cesta básica, nos termos da legislação específica, procedentes de outra Unidade da Federação;

(...)

b) nos demais casos, quando não for fixado prazo específico ( continua ... )

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