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Dec. Est. PE 20.253/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.253 de 22.12.1997

DOE-PE: 22.12.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo fiscal, bem como quanto à Nota Fiscal e escrituração do Livro Registro de Entradas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 01, de 31 de maio de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 07 de junho de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, especialmente as contidas no Decreto nº 19.555, de 24 de janeiro de 1997, e no Decreto nº 19.651, de 19 de março de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 119. (...)

§ 15. A partir de 01 de abril de 1995, ou das datas expressamente indicadas, será observado o seguinte:

(...)

XII - a partir de 01 de novembro de 1997, o contribuinte que utilizar a mesma Nota Fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e produtos não-tributados e produtos não-tributados, com retenção do imposto por substituição tributária, deverá indicar no campo previsto no inciso II, "g", 1, do "caput", separadamente, os valores do imposto retido por substituição.

(...)

§ 17. A partir de 01 de março de 1997, a Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, inclusive Nota Fiscal-Fatura, terá sua autenticidade certificada através do selo fiscal, aposto na primeira via do documento fiscal, no campo previsto no inciso II, "g", 2, do "caput", devendo-se ( continua ... )

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