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Dec. Est. PE 20.267/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.267 de 24.12.1997

DOE-PE: 24.12.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS nº 54/96, de 31 de maio de 1996, 75/96, de 13 de setembro de 1996, e 74/97, de 25 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 110. Quando, na mesma operação ou prestação, os itens relacionados não couberem em um único documento fiscal, o contribuinte poderá:

(...)

III - a partir de 07 de junho de 1996, em substituição ao previsto no inciso anterior, adotar o seguinte procedimento:

a) em cada formulário, exceto o último, no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, fazer constar a expressão "Folha XX/NN - Continua", sendo XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado e NN o número total de folhas utilizadas;

b) quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir, salvo o disposto na alínea "c", o número total de folhas utilizadas (NN);

c) os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto" e "Transportador/Volumes Transportados" só deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão "Folha ( continua ... )

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