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Dec. Est. PE 20.187/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.187 de 02.12.1997

DOE-PE: 02.12.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às condições para a dispensa do pagamento antecipado do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, especialmente aquelas previstas no Decreto nº 19.493, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 54. Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:

(...)

§ 11. O disposto no inciso V, do "caput", não se aplica às pessoas jurídicas que:

(...)

II - a partir de 01 de dezembro de 1996, preencham as seguintes condições:

(...)

b) atinjam, comprovadamente, até 31 de julho de 1997, 6.000.000 (seis milhões) e 300.000 (trezentas mil) UFIRs e, a partir de 01 de agosto de 1997, 4.000.000 (quatro milhões) e 200.000 (duzentas mil) UFIRs, a título, respectivamente, de média mensal mínima de faturamento e de recolhimento do imposto, no semestre imediatamente anterior à data do pedido de que trata a alínea anterior, observando-se:

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos dispositivos do ( continua ... )

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