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Dec. Est. PE 19.940/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.940 de 01.08.1997

DOE-PE: 01.08.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a documentos fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de padronizar a utilização de séries nas Notas Fiscais modelos 1 e 1-A,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 91. (...)

§ 3º Em relação à seriação, deve-se observar ainda:

(...)

II - a partir de 01 de abril de 1995 ou das datas expressamente indicadas:

a) as Notas Fiscais modelos 1 e 1-A, vedada a utilização de subséries, terão séries designadas através de números seqüenciados a partir de 1:

1. para separação das operações de entrada;

2. para separação das operações de saída, observado o que se segue, na hipótese de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF emitida:

2.1. até 31 de julho de 1997: a opção pela seriação fica a critério do contribuinte;

2.2. a partir de 01 de agosto de 1997: a seriação é obrigatória, cabendo ao contribuinte estabelecer os critérios da separação;

3. relativamente à Nota Fiscal-Fatura, prevista no art. 119, §12, a mencionada seriação ( continua ... )

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