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Dec. Est. MT 4.900/94 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 4.900 de 09.08.1994

DOE-MT: 09.08.1994

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 45/94, 51/94, 63/94, 68/94, 72/94, 74/94, 76/94, 77/94, 78/94, 79/94, 80/94, 83/94 e 85/94, reproduzidos pelo Decreto Estadual nº 4.868, de 29 de julho de 1994, no Convênio ICMS 88/94, publicado no Diário Oficial da União de 29.07.94 e republicado em 1º.08.94, assim como nos Ajustes SINIEF 02 e 03/93, de 09.12.93 (DOE 17.01.94) e 02/94, de 30.06.94 (DOE 29.07.94),

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I. o inciso XXI do art. ( continua ... )

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