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Dec. Est. MT 4.203/94 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 4.203 de 09.02.1994

DOE-MT: 09.02.1994

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e, considerando o que dispõe os Convênios ICMS 119/93, 124/93, 126/93, 127/93, 135/93, 140/93 e 146/93, aprovados pela Assembléia Legislativa do Estado conforme Resolução nº 162/93 (DOE 30/12/93) e reproduzidos, segundo o Decreto nº 4.134, de 17/01/94,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de Outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I - o § 21 do art. 5º (Conv. ICMS 124/93)

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 21 - As isenções previstas:

I - nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, XIV, XIX, XXV, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XLIV, LIII, LIV, LV, LVI, LVIII, LIX e LXVI vigorarão por tempo indeterminado;

II - nos incisos IV, VI, X, XII, XIII, XV, XVII, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XL, XLII, XLIII, XLV, LI, LX, LXII, LXIII. LXIV, LXV e LXVIII vigorarão até 31 de dezembro de ( continua ... )

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