x
x
x
Dec. Est. MT 3.779/93 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.779 de 08.11.1993

DOE-MT: 08.11.1993

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e, considerando o que dispõem os Convênios ICMS 56/93, 60/93, 62/93, 63/93, 65/93, 84/93, 85/93, 86/93, 96/93, 107/93 e 108/93, publicados através do Decreto nº 3.677, de 15 de outubro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I - o "caput" do art. 5º e o seu § 19, remunerado para § 21, nos termos do art. 2º deste Decreto:

"Artigo 5º Estão isentas do imposto, observados os prazos estabelecidos pelo § 21:

....

§ 19 - A comprovação da ausência de similaridade nacional a que se refere o inciso LXVII deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?