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Port. Sec. Faz. - Roraima 288/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 288 de 20.05.2009

DOE-RR: 20.05.2009

Altera a SEFAZ/PORTARIA/GAB Nº 223/09, de 24 de abril de 2009, que dispõe sobre o atestado de regularidade das notas fiscais emitidas nas operações com a Administração Pública Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao art. 3º da SEFAZ/PORTARIA/GAB Nº 223/09, de 24 de abril de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos processos/faturas relacionados a: pessoas físicas; despesas de água, energia elétrica, correios e telefonia; devolução de saldo de convênios; e ressarcimento de despesas com servidores cedidos ao Governo Estadual, que devem ser encaminhados diretamente à unidade de origem para a devida liquidação e posterior envio à Coordenadoria-Geral do Tesouro Estadual para pagamento."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, de 20 de maio de 2009.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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