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IN Sec. Faz. - AL 20/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 20 de 21.05.2009

DOE-AL: 22.05.2009

Obs.: Rep. DOE de 25.05.2009

Estabelece, no caso em que especifica, novo prazo para a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e considerando as disposições do art. 5º do Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, relativamente à autorização para a definição de prazos de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, instituída pelo Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, que deveria ser entregue no dia 20 de maio de 2009, poderá ser entregue até o dia 26 de maio de 2009.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também às microempresas e às empresas de pequeno porte que durante o exercício de 2008 foram optantes pelo pagamento do ICMS nos termos do Simples Nacional, observado o disposto na Instrução Normativa SEF nº 10, de 8 de abril de 2009.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 22 de maio de 2009.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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